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Questões comentadas DPE-AC de Matérias Diversas | 102168

#102168
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-AC
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Para preservar área de proteção ambiental permanente, uma lei municipal determinou recuo obrigatório de construção em propriedades situadas em localidade de certo município.

Nessa situação hipotética, ocorre restrição ao direito de propriedade denominada

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