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Simulado DPE-AC | Defensor Público
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Questões comentadas DPE-AC de Matérias Diversas | 102161
#102161
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-AC
Tipo
Múltipla escolha
fácil
(1,0) 1 -
A estrutura hierárquica da administração pública permite a
a) delegação da competência para aplicação de sanções em sede de poder de polícia administrativa à pessoa jurídica de direito privado.
b) revisão por agente de nível hierárquico superior de ato administrativo ou processo administrativo que contiver vício de legalidade.
c) delegação de órgão superior a órgão inferior da atribuição para a edição de atos administrativos de caráter normativo.
d) delegação a órgão diverso da competência para a decisão de recurso administrativo.
e) avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
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