Questões comentadas DPE-AC de Matérias Diversas | 102143

fácil

(1,0) 1 -

Considerando a Lei n.º 12.850/2013 e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto, assinale a opção correta acerca da delação premiada.

a) É lícita a inclusão, no acordo de colaboração premiada, de cláusulas concernentes a medidas cautelares de cunho pessoal.
b) Nos atos de colaboração premiada, para que seja concedido benefício ao réu colaborador, são exigidas a voluntariedade, a espontaneidade e a efetividade da colaboração.
c) A realização de acordo de colaboração premiada possibilita o beneficio da revogação da prisão preventiva do colaborador.
d) Os elementos oferecidos pelo colaborador constituem, de imediato, provas para valoração.
e) O perdão judicial, como causa de extinção da punibilidade, condiciona-se à efetividade da colaboração, por ser requisito legal cumulativo ao da voluntariedade.

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