Questões comentadas DPE-AC de Matérias Diversas | 102137

fácil

(1,0) 1 -

Considerando-se a legislação pertinente, bem como o entendimento dos tribunais superiores, no que tange aos crimes contra o meio ambiente,

a) são aplicadas às pessoas jurídicas, isolada, cumulativa ou alternativamente, somente as penas de multa, as restritivas de direitos e a prestação de serviços à comunidade.
b) a responsabilização penal da pessoa jurídica é condicionada à simultânea persecução penal da pessoa física responsável no âmbito da empresa.
c) o dever de reparar dano decorrente da condenação penal não se submeterá a prescrição.
d) trata-se de infrações penais instantâneas e de efeito permanente, pois sua consumação se protrai no tempo e provoca a violação contínua e duradoura do bem jurídico tutelado.
e) quando praticados por pessoa jurídica, não será possível a suspensão condicional da pena, por expressa vedação legal.

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