Questões comentadas DPE-AC de Matérias Diversas | 102128

#102128
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: DPE-AC
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Por determinação legal, o juiz não pode proferir decisão de teor diverso daquele do pedido feito pelo autor, tampouco condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. A partir desse entendimento, assinale a opção correta.

a) É licito ao juiz proferir sentença condicional.
b) A sentença extra petita é aquela em que há majoração ilícita de algo requerido na inicial.
c) A sentença ultra petita é aquela em que é conferido direito não requerido na inicial.
d) Sentença fundamentada em razões diversas daquelas presentes no recurso não é considerada extra petita.
e) Se o pedido de correção monetária não for formulado pelo autor, o juiz não poderá se pronunciar sobre a questão.

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