Questões comentadas . Concursos Diversos de Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência | 225515

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Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei n.º 13.146/2015 —, julgue o item que se segue.
O direito à atenção sexual e reprodutiva das pessoas com deficiência não inclui sua participação em programas de fertilização assistida.