Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Tributário | 211464

fácil

(1,0) 1 -

Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a única opção correta.

a) Se a União publicar, em dezembro, lei que aumenta a alíquota do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, aplicação da alíquota majorada poderá ocorrer em 1º de janeiro do ano seguinte, porque a esse tributo não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal.
b) É vedado à lei atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.
c) Em caráter excepcional, por período determinado não superior a seis meses e com vistas à promoção de ações de fortalecimento de sua economia interna, os Estados podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
d) A vedação de instituir impostos sobre templos de qualquer culto compreende todo o patrimônio, renda e serviços prestados pelo culto.
e) A Constituição Federal veda, expressamente, à União instituir qualquer cobrança de tributo que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, ainda que a diferença de tratamento decorra da concessão de incentivos fi scais voltados para a promoção do equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico.

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