Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015 | 211436

#211436
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Sobre a Ação Popular e a Ação Civil Pública, é correto afirmar:

a) Contra o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República, a Ação Popular e a Ação Civil Pública serão processadas e julgadas, originariamente, no Supremo Tribunal Federal.
b) Qualquer pessoa, física ou jurídica, interessada ou lesada, é parte legítima para propor Ação Popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
c) A sentença civil na Ação Popular e na Ação Civil Pública fará coisa julgada interpartes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que poderá ser proposta nova ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
d) Por ter eficácia anulatória de ato lesivo e condenatória dos responsáveis pela sua prática, não se admite Ação Popular sob a modalidade preventiva ou de cunho inibitório.
e) Constitui função institucional do Ministério Público, dentre outras, a propositura de Ação Civil Pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Comentários da questão