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Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito e Obrigações dos Usuários | 47933

#47933
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito e Obrigações dos Usuários
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

Atente à situação abaixo e em seguida responda ao que se pede.

 

Em 26 de junho do corrente ano foi promulgada a Lei Federal nº 13.460, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública. Por meio dessa lei, a população que utiliza daqueles serviços terá, em tese, maior agilidade e transparência na sua prestação, dotando os usuários de uma gama de instrumentos para exigir da administração pública a melhoria na qualidade das suas ações. Com base nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

 

 

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