Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito do Trabalho Internacional: Norma Reguladora dos Conflitos em Matéria de Legislação Trabalhista, Capacidade para Contratar, Forma e Fundo do Contrato e Acidentes do Trabalho | 231941

#231941
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito do Trabalho Internacional: Norma Reguladora dos Conflitos em Matéria de Legislação Trabalhista, Capacidade para Contratar, Forma e Fundo do Contrato e Acidentes do Trabalho
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Relativamente à Conferência da Organização Internacional do Trabalho, é correto afirmar:

a) Cada Estado-Membro poderá, justificadamente, impugnar a inscrição, na ordem do dia da sessão, de diversos dos assuntos previstos. Mas os assuntos impugnados ficarão incluídos na ordem do dia, se assim a Conferência o decidir pela metade mais um dos votos presentes.
b) As decisões na Conferência serão tomadas pela simples maioria dos votos presentes, exceto nos casos em que outra fórmula não for prescrita pela Constituição da Organização Internacional do Trabalho, por qualquer convenção ou instrumento que confira poderes à Conferência, ou, ainda, pelos acordos financeiros e orçamentários concluídos com as Nações Unidas.
c) A Conferência poderá adir às suas comissões consultores técnicos, com direito de voto.
d) Para que uma Convenção seja aceita em votação final pela Conferência, são necessários três quintos dos votos presentes.
e) Para que uma Recomendação seja aceita em votação final pela Conferência, é necessária a aprovação por metade mais um dos votos presentes.

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