Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 46733

difícil

(1,0) 1 -

Um dos mais importantes mecanismos de garantia da legitimidade democrática do controle das contas públicas é:

a) a inafastabilidade da jurisdição dos Tribunais de Contas;
b) a reserva da maior parte das vagas dos Tribunais de Contas aos órgãos do Poder Legislativo, eleitos pelo sufrágio universal;
c) a extensão, aos membros dos Tribunais de Contas, das garantias constitucionais da magistratura;
d) o permissivo constitucional para que qualquer cidadão, partido político ou entidade associativa denuncie irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas;
e) a observância do contraditório e da ampla defesa nos processos dos Tribunais de Contas, ressalvado o que enuncia a Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal.

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