Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 211365

#211365
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Leia atentamente e responda à questão

Promotoria de Defesa da Cidadania divulga o teor de contratos administrativos de concessão de obra pública integrantes de Inquérito Civil Público, instaurado para apurar responsabilidades de Prefeito em decorrência de irregularidades na construção do Metrô daquela cidade.

A respeito dessa divulgação, é correto afirmar que foi:

a) lícita, eis que os documentos foram solicitados pela ONG Transparência Cidadã, para divulgação em site de defesa da cidadania;
b) ilícita, porque em virtude da "lei da mordaça" os membros do MP não podem divulgar informações à imprensa;
c) ilícita, porque violou o direito constitucional à privacidade do Prefeito;
d) lícita, porque contou com a autorização prévia do Tribunal de Contas, responsável pela fiscalização das contas municipais;
e) ilícita, porque os documentos divulgados não se sujeitavam ao princípio da publicidade.

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