Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Ambiental | 215203

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a jurisprudência do STJ, a execução de multa por infração ambiental reconhecida em processo administrativo

a) não se sujeita a prazo prescricional, em razão da natureza do direito que deu ensejo à sanção administrativa.
b) sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, contado da data da identificação do dano e de sua autoria.
c) sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado do término do processo administrativo em que a multa foi imposta.
d) sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, contado do término do processo administrativo em que a multa foi imposta.

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