Questões comentadas DETRAN-CE de Legislação de Trânsito | 44055

#44055
Banca: UECE-CEV
Matéria: Legislação de Trânsito
Concurso: DETRAN-CE
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Com base no Decreto nº 29.687/2009, que aprovou o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, assinale a afirmação verdadeira.

a) Aplicar-se-á a pena de multa no caso de infração a qualquer dispositivo desta Lei para a qual inexista expressa previsão de penalidade diversa.
b) O cometimento de duas ou mais infrações, independentemente de sua natureza, sujeitará o infrator à concomitante aplicação das penalidades correspondentes a cada uma delas.
c) Aplicar-se-á a pena de revogação unilateral da concessão no caso de prestação inadequada ou ineficiente do serviço, a critério do Poder Concedente, sem necessitar de medida administrativa de revogação unilateral da permissão.
d) As penalidades aplicadas pelo Poder Concedente isentam o infrator da obrigação de reparar ou ressarcir dano causado a passageiro ou terceiro, decorrente da infração.

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