Questões comentadas DETRAN-SP de Matérias Diversas | 226039

fácil

(1,0) 1 -

Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

a) Na discussão judicial a respeito da responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros, é compulsória a denunciação à lide do servidor que causou os respectivos prejuízos.
b) No direito brasileiro, vige a teoria do risco integral.
c) Para terceiro obter ressarcimento de danos em face do Estado, é imprescindível que haja comprovação de culpa ou dolo do agente público que causou os danos.
d) O Estado não pode alegar culpa de terceiros na causação dos danos como causa excludente ou atenuante da sua responsabilidade objetiva.
e) A responsabilidade estatal objetiva exclui os atos praticados pelas entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada que não prestam serviço público.

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