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Questões comentadas . Concursos Diversos de A Receita Derivada | 217487

#217487
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
A Receita Derivada
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

À luz dos dispositivos elencados na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
Proposta de emenda constitucional com o objetivo de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no Brasil em 2024 viola a CF visto que o voto obrigatório configura cláusula pétrea.

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