Questões comentadas DER-RO de Matérias Diversas | 181756

fácil

(1,0) 1 -

Quanto à ação popular, assinale a alternativa correta.

a) Qualquer pessoa é parte legítima para pleitear judicialmente, por meio de ação popular, a declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio do estado de Rondônia.
b) A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, deverá apresentar contestação ao pedido no prazo de 15 dias, contado em quádruplo.
c) A sentença terá eficácia de coisa julgada erga omnes, salvo no caso de a ação popular ter sido julgada improcedente por ausência de provas.
d) Apenas a sentença de procedência na ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
e) É vedado às pessoas jurídicas de direito público que tenham contestado a ação popular promover a execução da sentença condenatória proferida contra os demais réus.

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