Questões comentadas DEPEN de Matérias Diversas | 62209

Julgue o item subsequente, com relação às disposições da Lei de Execução Penal (LEP).


A determinação do regime de cumprimento de condenado por mais de um crime em processos distintos deve ser feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observadas, quando for o caso, a detração ou a remição.