Processando...

Questões comentadas . Concursos Diversos de Demais Disposições da Lei 8.429/92 | 47904

#47904
Banca
CESPE
Matéria
Demais Disposições da Lei 8.429/92
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento do STJ.

Não se admite que o autor popular objetive a condenação de qualquer pessoa por ato de improbidade administrativa, porquanto a legitimidade para tanto pertence somente ao Ministério Público e à pessoa jurídica interessada, conforme disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

 

Comentários da questão