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Questões comentadas . Concursos Diversos de Demais Disposições da Lei 8.429/92 | 47898

#47898
Banca
CESPE
Matéria
Demais Disposições da Lei 8.429/92
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa - e suas alterações, julgue o item a seguir.

 

As instâncias penal, civil e administrativa são, em regra, independentes; no entanto, a aprovação das contas do gestor público pelo seu respectivo tribunal de contas impede a aplicação de sanções relativas à condenação por ato de improbidade administrativa.

 

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