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Questões comentadas . Concursos Diversos de Demais Disposições da Lei 8.429/92 | 47892

#47892
Banca
CESPE
Matéria
Demais Disposições da Lei 8.429/92
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa e na jurisprudência do STJ acerca dos aspectos processuais da ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade, julgue o item a seguir.

 

Situação hipotética: Em uma ação de improbidade administrativa com pedido cumulado de ressarcimento ao erário, foi decretada a indisponibilidade de bens. Por ocasião da sentença, o juiz reconheceu a prescrição da pretensão de impor sanções decorrentes dos atos de improbidade.

Assertiva: Nessa situação, a medida de indisponibilidade de bens deverá ser revogada.

 

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