Questões comentadas . Concursos Diversos de Demais Aspectos da Lei 9.784/99 | 47872

difícil

(1,0) 1 -

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei no 9.784/99, é correto afirmar que

a) o ato de delegação da competência exercida pelos órgãos administrativos é irrevogável.
b) o recebimento de documentos será feito sempre mediante reconhecimento de firma.
c) a avocação temporária da competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
d) a única forma admitida para a intimação do interessado é a publicação na imprensa oficial.
e) a adoção de providências acauteladoras pela Administração Pública depende de prévia manifestação do interessado.

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