Questões comentadas . Concursos Diversos de Demais Aspectos da Lei 9.784/99 | 47860

#47860
Banca: FCC
Matéria: Demais Aspectos da Lei 9.784/99
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Mauro, servidor público federal, responsável por determinado processo administrativo de âmbito federal, deve, de acordo com a Lei no 9.784/1999, praticar ato no prazo de cinco dias, quando inexistir disposição legal específica, bem como quando inexistir motivo de força maior que justifiquem prazo diverso. De acordo com a mesma Lei, o referido prazo

a) pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
b) não comporta dilatação.
c) pode ser dilatado até o triplo, não sendo necessária justificação para tanto.
d) pode ser dilatado até o dobro, não sendo necessária justificação para tanto.
e) pode ser dilatado para o prazo máximo de trinta dias, mediante comprovada justificação.

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