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Questões comentadas . Concursos Diversos de Demais Aspectos da Lei 9.784/99 | 47860

#47860
Banca
FCC
Matéria
Demais Aspectos da Lei 9.784/99
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

Mauro, servidor público federal, responsável por determinado processo administrativo de âmbito federal, deve, de acordo com a Lei no 9.784/1999, praticar ato no prazo de cinco dias, quando inexistir disposição legal específica, bem como quando inexistir motivo de força maior que justifiquem prazo diverso. De acordo com a mesma Lei, o referido prazo

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