Processando...

Questões comentadas OAB de Deliberação Parlamentar | 268601

#268601
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Deliberação Parlamentar
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Determinado projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados foi devidamente encaminhado ao Senado Federal. Na Casa revisora, o texto foi aprovado com pequena modificação, sendo suprimida certa expressão sem, contudo, alterar o sentido normativo do texto aprovado na Câmara. Assim, o projeto foi enviado ao Presidente da República, que promoveu a sua sanção, dando origem à Lei “L”.

Neste caso, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

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