Questões comentadas . Concursos Diversos de Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | 47830

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Julgue o item a seguir com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo e aos poderes administrativos.

Em razão da incidência das garantias constitucionais, vige no processo administrativo o princípio da verdade formal, isto é, as decisões em processo administrativo devem limitar-se ao que as partes demonstrarem no procedimento, evitando-se decisões arbitrárias.