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Questões comentadas . Concursos Diversos de Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | 47825

#47825
Banca
CESPE
Matéria
Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Com base na disciplina legal e na doutrina nacional acerca dos atos e processos administrativos, julgue os próximos itens.


A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, não sendo suficiente a declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

 

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