Questões comentadas . Concursos Diversos de Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | 47824

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Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens

Os princípios constitucionais da igualdade e da impessoalidade impedem o tratamento prioritário no processo administrativo no qual figure como parte ou interessada pessoa maior de sessenta anos de idade.