Questões comentadas . Concursos Diversos de Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | 47823

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Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens

Na ausência de legislação local específica, os demais entes da Federação devem aplicar as normas previstas na lei federal, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal direta e indireta.