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Questões comentadas . Concursos Diversos de Decreto Nº 6.489, de 19 de Junho de 2008 (Restringe a Comercialização de Bebidas Alcoólicas em Rodovias Federais) | 219827

#219827
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Decreto Nº 6.489, de 19 de Junho de 2008 (Restringe a Comercialização de Bebidas Alcoólicas em Rodovias Federais)
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

João Feguerson Restaurantes Ltda. pretende abrir um estabelecimento comercial na Rodovia Federal BR 000, em área urbana do Município onde se encontra a sede do referido restaurante. Para tanto, oferece o restaurante prato acompanhado de uma bebida alcoólica. Tendo ciência do ocorrido, notifica o DETRAN, nos termos do Decreto nº 6489/2008, o estabelecimento em questão, no sentido de que se abstenha da comercialização de bebida alcoólica, sob pena de aplicação de multa. Apresentada a defesa, vem o procedimento administrativo com a decisão de que a punição é

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