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Questões comentadas . Concursos Diversos de Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional | 245400

#245400
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Consoante o disposto no Decreto 93.872/86, analise as afirmativas as seguir:

I. A cooperação financeira da União à entidade pública far‐se‐á mediante subvenção, auxílio ou contribuição.

II. A concessão e aplicação de suprimento de fundos, ou adiantamentos, para atender a peculiaridades dos órgãos essenciais da Presidência da República, da Vice‐Presidência da República, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores, bem assim de militares e de inteligência, obedecerão ao Regime Especial de Execução estabelecido em instruções aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, vedada a delegação de competência.

III. A concessão e a aplicação de suprimento de fundos restringem‐se, com relação ao Ministério da Saúde, a atender às especificidades decorrentes da assistência à saúde indígena.

IV. A concessão e a aplicação de suprimento de fundos restringem‐se, com relação ao Ministério das Relações Exteriores, a atender às especificidades das repartições do Ministério das Relações Exteriores no Brasil.

Assinale

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