Questões comentadas . Concursos Diversos de Decreto 4.887 de 2003 - Regulamentação de Titulação de Terras Quilombolas | 229335

(1,0) 1 - 

Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue o próximo item.

A legislação admite que as pessoas remanescentes das comunidades dos quilombos indiquem representantes para participar do processo administrativo de reconhecimento de titularidade das terras quilombolas por elas ocupadas.