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Questões comentadas OAB de Decadência | 269306

#269306
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Decadência
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com o entendimento consolidado da jurisprudência, a mudança de regime jurídico do empregado celetista para estatutário

a) não gera alteração no contrato de trabalho, que permanece intacto.
b) gera a suspensão do contrato de trabalho pelo período de três anos, prazo necessário para que o servidor público adquira estabilidade.
c) gera extinção do contrato de trabalho, iniciando-se o prazo prescricional da alteração.
d) não gera alteração no contrato de trabalho, mesmo porque o empregado não é obrigado a aceitar a alteração de regime jurídico.

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