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A questão a seguir refere- se à lei n⁰ 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.Nas contratações consideradas estratégicas em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei n.o 10.176, de 11 de janeiro de 2001, quando destinadas a
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