Processando...

Questões comentadas . Concursos Diversos de Das Questões e Processos Incidentes | 241386

#241386
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Das Questões e Processos Incidentes
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A sentença penal condenatória decretou o perdimento das obras de arte, de relevante valor artístico, adquiridas pelo condenado com os proventos do crime e que foram apreendidas no curso da ação penal. Nos termos do Código de Processo Penal, as obras de arte poderão ser destinadas

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