Processando...

Questões comentadas . Concursos Diversos de Das Questões e Processos Incidentes | 217029

#217029
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Das Questões e Processos Incidentes
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Julgue os itens a seguir, que versam sobre ação civil, competência criminal e processos incidentes.

O arresto pressupõe a origem ilícita dos bens móveis, sendo determinado com o objetivo de garantir a satisfação, em caso de condenação, de eventual pena de multa, custas processuais e ressarcimento dos danos causados pela perpetração delitiva.

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