Questões comentadas CRP 9ª Região (GO e TO) de Matérias Diversas | 181523

fácil

(1,0) 1 -

Qual destes instrumentos jurídicos não pode ser considerada uma modalidade de controle externo da Administração Pública?

a) Sustação, pelo Congresso Nacional, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
b) Suspensão temporária, por liminar judicial, de edital licitatório.
c) Multa aplicada pelo Tribunal de Contas, devido a contrato administrativo julgado irregular.
d) Recurso hierárquico impróprio (a órgão ou autoridade estranha à hierarquia da que expediu o ato recorrido).
e) Julgamento das contas do Executivo pela Câmara Municipal.

Comentários da questão