Questões comentadas CRP 7ª Região RS de Matérias Diversas | 152765

#152765
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: CRP 7ª Região RS
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Segundo Di Pietro (2018), ato administrativo é a declaração unilateral do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de Direito Público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Assinale a alternativa que apresenta o conceito adequado de ato administrativo discricionário.

a) Há total liberdade de atuação para o agente público, desde que não haja proibição expressa na lei.
b) Existe apenas uma única alternativa para o agente público, de modo que ele não possui autorização para optar por outra.
c) Há certa margem de liberdade de atuação para o agente público tomar decisões, dentro dos limites da lei.
d) O agente público pode atuar da maneira que entender mais benéfica, seguindo o próprio entendimento.
e) O agente público atua em obediência estrita às determinações de seu superior hierárquico, podendo contestá-lo somente se perceber má-fé nas deliberações.

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