Questões comentadas CRP 7ª Região RS de Matérias Diversas | 152761

#152761
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: CRP 7ª Região RS
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A Lei nº 9.874/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Assinale a alternativa correta em relação à referida lei.

a) Os preceitos dessa Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mesmo que no desempenho de função administrativa.
b) Deve haver divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
c) Prioriza-se o atendimento de fins de interesse particular, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
d) A Administração deve manter a subjetividade no atendimento do interesse público, permitida em alguns casos a promoção pessoal de agentes ou autoridades
e) Os agentes públicos devem atuar conforme a jurisprudência e os costumes.

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