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Questões comentadas CRMV-TO de Matérias Diversas | 166801

#166801
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
CRMV-TO
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências. De acordo com a mencionada Lei Maria da Penha, é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o:

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