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Questões comentadas . Concursos Diversos de Crimes Na Lei de Licitações | 47791

#47791
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Crimes Na Lei de Licitações
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Os crimes previstos na Lei de Licitação (Lei n° 8.666/93)

a) são de ação penal pública incondicionada.
b) são de ação penal pública condicionada à representação da vítima, ou seja, do ente estatal lesado.
c) são de ação penal pública condicionada à representação da vítima, ou seja, do particular prejudicado pela conduta delituosa.
d) não admitem ação penal privada subsidiária da pública.
e) devem ter o respectivo processo penal submetido ao reexame necessário, caso a sentença seja absolutória.

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