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Questões comentadas . Concursos Diversos de Crimes Na Lei de Licitações | 47782

#47782
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Crimes Na Lei de Licitações
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, define como crime o fato de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, estabelecendo para tanto a seguinte pena:

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