Questões comentadas . Concursos Diversos de Crimes Contra A Relação de Consumo | 221134

#221134
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Crimes Contra A Relação de Consumo
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

As infrações penais contra as relações de consumo estão previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do disposto no código e nas leis especiais.
A respeito desse tema, é correto afirmar que:

a) o valor da fiança nas infrações previstas no Código de Defesa do Consumidor somente poderá ser fixado pelo juiz;
b) incorrerá nas mesmas penas aquele que patrocinar a oferta que faz afirmação falsa ou enganosa relevante sobre o preço de produtos ou serviços;
c) as penas privativas de liberdade e de multa não podem ser impostas cumulativamente com a interdição temporária de direitos;
d) a conduta de omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos não admite a modalidade culposa;
e) poderão intervir como assistentes do Ministério Público qualquer dos legitimados para a ação coletiva, sendo vedada propositura de ação penal subsidiária.

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