Questões comentadas . Concursos Diversos de Ação Penal Nos Crimes Contra A Dignidade Sexual | 211017

#211017
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ação Penal Nos Crimes Contra A Dignidade Sexual
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A Lei n.º 12.015/09 trouxe alterações nos chamados “crimes sexuais" do Código Penal e buscou, além modernizar algumas tutelas, agravar a situação do agente em vários crimes. É possível concluir assim que NÃO era desejado pelo legislador:

a) a revogação da posse sexual mediante fraude e sua substituição pela violação sexual mediante fraude.
b) a introdução da ótica da “dignidade sexual" no lugar da dos “costumes".
c) o desdobramento do art. 218 em três crimes, dois deles referentes à satisfação da lascívia com o envolvimento de menores de catorze anos.
d) o afastamento do concurso material entre os antigos estupro e atentado violento ao pudor (arts. 213 e 214), realizados no mesmo contexto fático (lex in melius).
e) a inclusão do favorecimento da prostituição e exploração sexual do vulnerável.

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