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Questões comentadas . Concursos Diversos de Crimes Contra A Administração Pública | 216906

#216906
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Crimes Contra A Administração Pública
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Tendo como referência a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, acerca de crimes, penas, imputabilidade penal, aplicação da lei penal e institutos.

É possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública, desde que o prejuízo seja em valor inferior a um salário mínimo.

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