Questões comentadas CREMERS de Matérias Diversas | 180664

fácil

(1,0) 1 -

Acerca dos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) Segundo o texto constitucional, o poder de polícia é exercido somente pelas corporações da polícia civil e militar.
b) O exercício regular do poder de polícia depende de autorização prévia do Poder Judiciário.
c) No exercício do poder de polícia, a autoridade que se afasta da finalidade pública incide em desvio de poder e acarreta a nulidade do ato.
d) No exercício do poder regulamentar, a Administração Pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
e) No exercício do poder disciplinar, o Poder Executivo edita normas complementares à lei para sua fiel execução.

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