Questões comentadas CREFITO-1ª Região (PE, PB, RN e AL) de Matérias Diversas | 180224

#180224
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: CREFITO-1ª Região (PE, PB, RN e AL)
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A Resolução nº. 29, de 13 de dezembro de 1982, estabelece normas reguladoras complementares da fiscalização do exercício profissional. Assinale a alternativa correta:

a) Cabe ao Conselhos Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional promover, a partir de denúncia ou visita de inspeção, a apuração de infração disciplinar e a aplicação das penas cabíveis.
b) A infração disciplinar compreende apenas o ilícito ético; a infração administrativa compreende apenas o ilícito administrativo.
c) A apuração dos ilícitos pode ser objeto de processo distinto para cada um deles, e a punição aplicada em última instância pelo Ministério da Justiça independe da punição do infrator com base em legislação de outra natureza.
d) O conselho Federal estabelecerá os procedimentos administrativos para apuração de infração disciplinar e respectiva punição.
e) A fiscalização direta e permanente será exercida pelo Conselho Regional através de serviço específico, e a indireta e eventual, através dos profissionais em geral e de pessoa especialmente credenciada pela Presidência do COFFITO ou do CREFITO.

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