Questões comentadas CREF-20ª Região (SE) de Matérias Diversas | 180366

(1,0) 1 - 

Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.