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Conforme os dispositivos da Resolução CONFEF n° 248/2012, que dispõe sobre as multas devidas aos Conselhos Regionais de Educação Física (CREFs), analise as afirmativas a seguir.
I. Cada CREF estabelecerá, mediante promulgação de Decreto próprio, e respeitando o limite estabelecido, o valor das multas referentes na Resolução em tela, inclusive as multas de irregularidades referentes ao exercício profissional.
II. A Resolução em questão leva em consideração o disposto no inciso IV do artigo 33 do CONFEF - Estatuto do Conselho Federal de Educação Física, que estabelece ser atribuição do CONFEF a fixação do valor das multas.
III. O valor das multas a serem aplicadas às Pessoas Físicas e/ou Jurídicas para o ano de 2013 será de até 2 (duas) vezes o valor da anuidade de 2013, estabelecida na Resolução em tela, que deverá, ainda, discriminar o valor a ser aplicado em cada infração cometida.
Está correto o que se afirma em:
