Questões comentadas CREA-SP de Matérias Diversas | 157208

#157208
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: CREA-SP
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

São legitimados como interessados no processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, EXCETO:

a) pessoas jurídicas, apenas, que o iniciem como titulares de direitos ou no exercício do direito de representação.
b) as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
c) aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
d) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
e) são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

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