Questões comentadas CREA-SP de Matérias Diversas | 176803

#176803
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: CREA-SP
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com as Modalidades de Lançamento, os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa no seguinte caso:

a) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.
b) quando não há falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
c) quando deva ser apreciado fato conhecido ou provado por ocasião do lançamento anterior.
d) quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, não agiu com dolo, fraude ou simulação.
e) quando a declaração seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

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